Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 62)

A venda de bens imóveis públicos, ou seja, propriedades da administração, deve seguir regras específicas para garantir transparência e a melhor proposta. A Lei n. 8.666/93 estabelecia a concorrência como a modalidade principal para essa venda, mas previa exceções.

(A) Incorreta: A afirmação de que a venda se dará "sempre" por concorrência está errada, pois a própria lei previa a possibilidade de leilão em casos específicos.
(B) Incorreta: O leilão não é a regra geral para a venda de imóveis públicos, sendo a concorrência a modalidade padrão, com o leilão sendo uma exceção.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora para compras e serviços a modalidade de licitação muitas vezes dependa do valor, para a venda de imóveis a Lei 8.666/93 estabelecia a concorrência como regra, independentemente do valor do imóvel, e o leilão para casos específicos de origem do bem, não de seu valor.
(D) Correta: Conforme o Art. 19 da Lei n. 8.666/93, a regra geral para a venda de bens imóveis é a licitação na modalidade de concorrência. No entanto, o inciso VI do mesmo artigo previa a alienação por leilão para bens imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
(E) Incorreta: Para imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento, a modalidade prevista pela Lei 8.666/93 era o leilão (Art. 19, VI), e não a tomada de preços.