Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 30)
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:
- ASão criadas por lei.
- BPossuem responsabilidade civil objetiva, isto é, se um fato administrativo delas originário provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique culpa individual do agente autárquico, tem o prejudicado direito à reparação dos prejuízos.
- CExecutam atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada. (alternativa correta)
- DTrata-se de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
- EEstão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que não se desviem de seus fins institucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Autarquias são entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções públicas específicas, com autonomia para gerir seus próprios recursos e atividades, mas sempre sob a supervisão do ente que as criou.
(A) Incorreta: Autarquias são, de fato, criadas por lei específica, conforme o art. 37, XIX da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88.
(C) Correta: Autarquias possuem autonomia administrativa e financeira, sendo criadas justamente para descentralizar a execução de atividades típicas da Administração Pública, e não para centralizá-las. A armadilha da banca reside em afirmar que a gestão é "centralizada", quando a essência da autarquia é a descentralização.
(D) Incorreta: Autarquias são, por definição, pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública indireta.
(E) Incorreta: Autarquias estão sujeitas ao controle finalístico (ou tutela), exercido pela entidade que as criou, para fiscalizar o cumprimento de seus objetivos.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.