Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 33)
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere:
I. A extinção do contrato administrativo poderá, dentre outras hipóteses, ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção do contrato administrativo determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção, exceto o pagamento do custo da desmobilização.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI e II. (alternativa correta)
- CI e III.
- DI.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A extinção de um contrato administrativo é o encerramento da sua validade e dos seus efeitos, podendo ocorrer por diversas razões, seja por decisão da Administração Pública, por acordo entre as partes, ou por determinação de órgãos externos como a Justiça ou a arbitragem.
- (A) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o pagamento do custo da desmobilização ao contratado quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração.
- (B) Correta: A alternativa I está correta, conforme o Art. 137, § 1º, incisos III e IV da Lei nº 14.133/2021, que permite a extinção por decisão arbitral ou judicial. A alternativa II também está correta, de acordo com o Art. 137, § 2º da mesma lei, que exige autorização escrita e fundamentada para a extinção unilateral ou consensual.
- (C) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 garante o pagamento do custo da desmobilização ao contratado em caso de culpa exclusiva da Administração.
- (D) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a alternativa II também está, tornando esta opção incompleta.
- (E) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a alternativa I também está, tornando esta opção incompleta.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.