Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 29)
FCC2016Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade EnfermagemDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Jéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do Estado do Mato Grosso. Ambos os servidores exercem suas atribuições em Cuiabá. Ocorre que, Ricardo foi deslocado para o Município de Sinop, no interesse da Administração pública. Nesse caso, Jéssica, pretendendo ficar próxima de seu cônjuge formulou pedido de remoção. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- Aserá cabível, na hipótese, tão somente a aplicação do instituto da redistribuição que pode ocorrer independentemente do interesse da Administração.
- Bnão será cabível qualquer modalidade de remoção, bem como de qualquer instituto destinado à transferência de Jéssica, devendo a servidora obrigatoriamente permanecer em Cuiabá.
- Cserá cabível a remoção, a pedido, mas dependerá do interesse da Administração.
- Dserá cabível, exclusivamente, a remoção de ofício, no interesse da Administração.
- Eserá cabível a remoção, a pedido, independentemente do interesse da Administração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A remoção é o deslocamento do servidor público para outra localidade ou setor, dentro do mesmo órgão ou entidade, podendo ser a pedido do servidor ou por decisão da administração.
- (A) Incorreta: A redistribuição é o deslocamento de um cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade, e não do servidor diretamente, além de depender sempre do interesse da Administração.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a possibilidade de remoção em casos como o de Jéssica, não a obrigando a permanecer em Cuiabá.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a remoção "a pedido" possa depender do interesse da Administração (Art. 36, parágrafo único, II), a lei estabelece uma exceção específica para o acompanhamento de cônjuge deslocado no interesse da Administração, tornando-a independente desse interesse (Art. 36, parágrafo único, III, "a"). A banca tenta confundir com a regra geral de remoção a pedido.
- (D) Incorreta: A remoção de ofício é aquela determinada pela própria Administração, no seu interesse. No caso, Jéssica está solicitando a remoção para acompanhar o cônjuge, caracterizando uma remoção "a pedido".
- (E) Correta: Conforme o Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração, é cabível a pedido do servidor e independentemente do interesse da Administração.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.