Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 30)
O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, estabeleceu regularmente, no âmbito de suas competências, algumas medidas restritivas não farmacológicas no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Dentre as providências adotadas, foi determinada a quarentena pela suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Estado, pelo prazo de dez dias.
Com base na Lei nº 13.979/2020, as medidas adotadas somente puderam ser determinadas com
- Aprévia autorização da União, representada pelo Ministério da Saúde, que, na qualidade de articulador do Sistema Único de Saúde (SUS), detém informações técnicas estratégicas para legitimar a medida restritiva adotada.
- Bprévio consenso com a União e os Municípios situados no território do Estado Alfa, em razão da indispensável cooperação e articulação dos entes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Cbase em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, devendo ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. (alternativa correta)
- Dbase em evidências técnicas e científicas, mediante prévia oitiva da comissão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), vedada a prorrogação das medidas restritivas por prazo superior a trinta dias.
- Eprévia autorização da Anvisa, dispensada a concordância de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, e com prazo de até setenta e duas horas, que poderá ser renovado sucessivas vezes, com base em evidências científicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.979/2020 foi criada para permitir que as autoridades (União, Estados e Municípios) tomassem medidas urgentes, como quarentena e isolamento, para combater a pandemia de coronavírus, sempre com base em dados científicos e de forma limitada ao necessário.
A) Incorreta: A Lei nº 13.979/2020 (Art. 3º, § 2º) e o entendimento do STF (ADPF 672, ADI 6341) confirmam a competência concorrente de Estados e Municípios para adotar medidas de saúde, não exigindo prévia autorização da União.
B) Incorreta: Embora a cooperação seja fundamental no SUS, a lei não exige prévio consenso entre os entes federativos para que um Estado adote medidas dentro de sua competência em uma emergência de saúde pública.
C) Correta: Conforme o Art. 3º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 13.979/2020, as medidas devem ter base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, e ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora mencione "base em evidências técnicas e científicas" (que é correto), a lei não exige prévia oitiva da comissão tripartite do SUS para que um Estado adote tais medidas. Além disso, a lei não veda a prorrogação por prazo superior a trinta dias, apenas exige que as medidas sejam limitadas no tempo ao mínimo indispensável, podendo ser prorrogadas se as condições sanitárias assim o justificarem.
E) Incorreta: A lei não exige prévia autorização da Anvisa para que um Estado decrete quarentena ou restrições de atividades, e não estabelece um prazo fixo de "setenta e duas horas" para essas medidas gerais.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.