Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-BA 2016 (nº 21)
João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei nº 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:
I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum.
III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV. (alternativa correta)
- BI, II e IV.
- CI e II.
- DII e III.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As cláusulas necessárias são as informações e condições que obrigatoriamente devem constar em todos os contratos administrativos, garantindo a legalidade, a transparência e a proteção do interesse público, conforme a Lei de Licitações.
(A) Correta: As afirmativas I, III e IV são cláusulas necessárias conforme o Art. 55, incisos IV, XIII e III, respectivamente, da Lei nº 8.666/93.
(B) Incorreta: A afirmativa II está errada, pois a subcontratação ad nutum (unilateral e a qualquer momento) não é uma cláusula necessária e contraria os princípios dos contratos administrativos, que exigem autorização da Administração.
(C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
(D) Incorreta: As afirmativas I e IV também estão corretas, e a II está incorreta.
(E) Incorreta: A afirmativa I também está correta.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.