Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 26)
Marcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. A propósito do tema, é correto afirmar que a revogação narrada
- Aestá absolutamente correta, seja quanto ao ato revogado, seja por quem revogou e seja quanto aos efeitos do instituto.
- Bapresenta apenas uma irregularidade: seus efeitos não são retroativos. (alternativa correta)
- Capresenta apenas uma irregularidade: não se destina a atos válidos.
- Dapresenta duas irregularidades: não se destina a atos válidos e seus efeitos não são retroativos.
- Eapresenta apenas uma irregularidade: não poderia ser decretada por Marcia, mas sim pelo chefe máximo do órgão ou entidade a qual a servidora pertence.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A revogação é quando a Administração Pública desfaz um ato administrativo válido porque ele deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público, e seus efeitos valem apenas para o futuro (não são retroativos).
(A) Incorreta: A revogação narrada não está absolutamente correta, pois os efeitos da revogação são ex nunc (não retroativos), e o enunciado afirma que foram retroativos.
(B) Correta: A revogação se aplica a atos discricionários e válidos, e pode ser feita pela própria autoridade que o praticou. A única irregularidade no cenário é que a revogação tem efeitos ex nunc (não retroativos), ou seja, vale dali para frente, preservando os efeitos já produzidos.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa confunde revogação com anulação. A revogação sempre se destina a atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes. Atos inválidos (ilegais) são sujeitos à anulação, que tem efeitos retroativos (ex tunc).
(D) Incorreta: Como explicado na alternativa C, a revogação se destina sim a atos válidos. Portanto, há apenas uma irregularidade (os efeitos retroativos), e não duas.
(E) Incorreta: A autoridade que praticou o ato (Marcia) tem competência para revogá-lo, ou uma autoridade superior a ela. Não é obrigatório que seja apenas o chefe máximo.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.