Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 18)
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica
- Ao cabimento de chamamento público para contratação de parceria com organização da sociedade civil, mediante formalização de acordo de cooperação, em razão da necessidade de repasse de recursos financeiros.
- Ba possibilidade de celebração de convênio com pessoas jurídicas de direito privado que comprovadamente atuem no segmento esportivo.
- Ca possibilidade de celebração de contrato de gestão com organização da sociedade civil, para prestação de serviço público não exclusivo, sem caráter oneroso.
- Da viabilidade de realizar chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atue no segmento, nos termos da Lei nº 13.019/2014. (alternativa correta)
- Eo cabimento de contratação direta para prestação dos serviços, mediante comprovação de experiência precedente e remuneração compatível com o valor de mercado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) disciplina como a Administração Pública pode firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público, estabelecendo instrumentos específicos para isso.
- (A) Incorreta: O acordo de cooperação é um instrumento de parceria que não envolve repasse de recursos financeiros da Administração Pública para a organização da sociedade civil, o que contradiz a informação do problema.
- (B) Incorreta: Embora convênios existam, a Lei 13.019/2014 estabeleceu instrumentos próprios (termo de colaboração e termo de fomento) para as parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam repasse de recursos financeiros, visando maior transparência e especificidade.
- (C) Incorreta: O contrato de gestão é um instrumento específico para as Organizações Sociais (OS), com um regime jurídico distinto, e a premissa de "sem caráter oneroso" é incompatível com o repasse de recursos financeiros.
- (D) Correta: A Lei nº 13.019/2014 prevê o chamamento público como regra para a seleção de organizações da sociedade civil e a celebração de termo de colaboração quando a Administração Pública propõe ou induz a realização de uma atividade de interesse público com repasse de recursos financeiros, como é o caso do programa municipal.
- (E) Incorreta: A contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) é um regime de contratação de serviços ou bens, enquanto a Lei 13.019/2014 trata de parcerias para a consecução de finalidades de interesse público, com regras próprias que não se confundem com as licitações e contratos administrativos.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.