Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 69)

O princípio da impessoalidade significa que as ações da Administração Pública são atribuídas à instituição (o Estado), e não à pessoa do servidor que as realiza. O servidor age em nome do Estado, não em seu próprio nome.

(A) Correta: O texto descreve perfeitamente o princípio da impessoalidade, ao afirmar que os atos são "imputáveis não ao funcionário... mas ao órgão ou entidade administrativa", e que o funcionário é um "mero agente", não o "autor institucional do ato". Isso garante que a atuação estatal seja objetiva e focada no interesse público, sem personalismos.
(B) Incorreta: A legalidade exige que a Administração Pública só possa fazer o que a lei autoriza. O texto não aborda a conformidade do ato com a lei, mas sim a quem o ato é atribuído.
(C) Incorreta: A moralidade exige conduta ética, honesta e de boa-fé dos agentes públicos. O texto não trata da ética da conduta, mas da autoria institucional do ato.
(D) Incorreta: A eficiência busca a melhor execução das atividades administrativas, com produtividade e qualidade. O texto não se refere à forma ou resultado da execução, mas à atribuição do ato.
(E) Incorreta: A publicidade exige que os atos da Administração sejam transparentes e divulgados para conhecimento geral. Embora a publicidade seja um meio para garantir a impessoalidade (evitando favorecimentos ocultos), o texto foca na autoria do ato (quem é o "dono" do ato), e não na sua divulgação. A armadilha é que a impessoalidade, ao evitar privilégios e favorecimentos, se relaciona com a transparência, mas o conceito descrito é especificamente sobre a despersonalização da atuação estatal, ou seja, o ato pertence ao Estado, não ao indivíduo.