Questão nº 7
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 7)
FGV2024Oficial da Polícia MilitarDireito Administrativo
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Caio, Matheus e João, policiais militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, resolvem analisar o Estatuto dos Policiais Militares no que diz respeito à possibilidade de impugnar atos administrativos editados por superiores hierárquicos.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), é correto afirmar que o(s):
- Apoliciais militares que se julguem prejudicados ou ofendidos por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderão recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo a legislação vigente na corporação, vedada a formulação desses pedidos coletivamente; (alternativa correta)
- Bdireito de recorrer na esfera administrativa prescreve em dez dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de quadro de acesso, e em cento e oitenta dias corridos, nos demais casos;
- Cdireito de recorrer na esfera administrativa prescreve em dez dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de quadro de acesso, e em cento e oitenta dias úteis, nos demais casos;
- Dpoliciais militares não podem recorrer na esfera administrativa, mas apenas em âmbito judicial, em razão do princípio basilar da hierarquia e disciplina que rege as relações no bojo da instituição militar;
- Epoliciais militares podem, coletivamente, recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação na esfera administrativa, segundo a legislação vigente na corporação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto dos Policiais Militares do RJ (Lei Estadual 443/1981) assegura o direito de recorrer, interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, mas veda a formulação coletiva desses pedidos.
- (A) Correta: o policial prejudicado pode recorrer/pedir reconsideração, queixar-se ou representar, segundo a legislação da corporação, sendo vedada a formulação coletiva.
- (B) Incorreta: os prazos descritos não correspondem aos do Estatuto; ademais, a contagem/critério está incorreta.
- (C) Incorreta: prazos e critérios ("dias úteis") não conferem com o Estatuto.
- (D) Incorreta: o policial militar pode, sim, recorrer na esfera administrativa; o recurso administrativo é expressamente previsto.
- (E) Incorreta: a formulação coletiva desses pedidos é vedada pelo Estatuto.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.