Questão nº 64
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 64)
O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em detrimento de Matheus, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que o referido servidor público teria perpetrado ato doloso de improbidade administrativa.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
- ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- BFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- CDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
- DCelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (alternativa correta)
- EDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública são condutas dolosas de agentes públicos que violam deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, entre outros, conforme listado no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
(A) Incorreta: Este ato está previsto no Art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, sendo, portanto, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(B) Incorreta: Este ato está previsto no Art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, sendo, portanto, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(C) Incorreta: Este ato está previsto no Art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, sendo, portanto, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(D) Correta: Este ato, embora seja uma conduta ímproba, é classificado como ato que causa prejuízo ao erário, conforme o Art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429/1992 ("celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a execução de obras, serviços, fornecimento de bens ou desapropriação sem prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades pertinentes e essenciais"). A armadilha da banca reside em apresentar uma conduta claramente irregular, que é de fato um ato de improbidade, mas que se encaixa em uma categoria diferente daquela solicitada (não é um ato que atenta apenas contra os princípios, mas sim um que causa prejuízo ao erário).
(E) Incorreta: Este ato está previsto no Art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, sendo, portanto, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.