Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 25)

Os serviços do foro extrajudicial (ou serviços notariais e de registro) são funções públicas essenciais, exercidas em caráter privado por profissionais (notários e registradores) que recebem uma delegação do Poder Público, após aprovação em concurso.

(A) Incorreta: As despesas de pessoal dos serviços extrajudiciais são de responsabilidade do titular da delegação, que os exerce em caráter privado, e não se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça. A outorga por concurso e o gerenciamento financeiro pelo titular estão corretos, mas a exceção sobre despesas de pessoal é a armadilha.
(B) Incorreta: Os serviços extrajudiciais são exercidos por delegatários (notários e registradores), que são profissionais do direito, e não por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário. O exercício é sempre privado, por delegação, para todos os titulares.
(C) Correta: Os serviços extrajudiciais são, de fato, exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. A fiscalização e a apuração da responsabilidade disciplinar dos notários e registradores são atribuições da Corregedoria Geral de Justiça, que o faz por meio de procedimento administrativo próprio, conforme previsto na Lei Federal nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e nas normatizações estaduais.
(D) Incorreta: Os prepostos (funcionários dos cartórios) são contratados pelos titulares e não se submetem ao regime de subsídio nem ao teto remuneratório da Constituição Federal para integrantes do Poder Judiciário, pois não são servidores públicos. As condições de atribuição de funções são reguladas por lei federal e normas da Corregedoria, não apenas pelo regimento interno do TJ.
(E) Incorreta: Embora as serventias notariais e de registro sejam condicionadas a concurso público para o titular, os prepostos (substitutos e escreventes) são escolhidos e contratados pelos próprios titulares da delegação, e não pelo Corregedor Geral de Justiça.