Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 38)
Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,
- Afica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.
- Bsomente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.
- Cnão há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.
- Daplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado. (alternativa correta)
- Ea responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade extracontratual do Estado significa que o Estado deve indenizar danos que cause a terceiros, fora de um contrato. A teoria do risco integral é uma forma muito rigorosa dessa responsabilidade, onde o Estado é obrigado a indenizar mesmo sem culpa e mesmo que o dano tenha sido causado por eventos como caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros, bastando que haja um nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
- (A) Incorreta: A responsabilidade da União não se limita ao território nacional, especialmente quando envolve aeronaves brasileiras, serviços públicos concedidos e a segurança de passageiros, mesmo que o evento final ocorra no exterior.
- (B) Incorreta: A responsabilidade da União não se restringe a passageiros que embarcaram em solo brasileiro. Além disso, a questão remete à teoria do risco integral, que é de natureza objetiva, não exigindo a comprovação de culpa do serviço (responsabilidade subjetiva).
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Sob a teoria do risco integral, o caso fortuito (como um atentado terrorista) não é uma excludente de responsabilidade. Essa teoria impõe ao Estado o dever de indenizar mesmo em face de eventos imprevisíveis ou inevitáveis, pois o risco está intrinsecamente ligado à atividade estatal de garantir a segurança em serviços como o transporte aéreo.
- (D) Correta: A teoria do risco integral é aplicável em situações de atentados terroristas envolvendo serviços públicos, como o transporte aéreo, pois o Estado tem o dever de garantir a segurança e prevenir tais eventos. A responsabilidade da União decorre do risco inerente à sua atividade de segurança aeroportuária e de fronteiras, mesmo que o dano ocorra por ato de terceiro e em solo estrangeiro, dada a matrícula e operação brasileira da aeronave.
- (E) Incorreta: Embora a empresa aérea tenha responsabilidade objetiva perante os passageiros (CDC e CF, art. 37, §6º), a União tem sua própria responsabilidade direta e primária pela segurança pública e aeroportuária, que pode ser de caráter objetivo e, em casos extremos como este, sob a teoria do risco integral.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.