Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 30)
Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto incorporou ao seu patrimônio, o montante de R$ 100.000,00 proveniente de arrecadação tributária municipal, utilizando posteriormente a citada quantia para a compra de um veículo particular, a ele destinado. Em razão do ocorrido, foi processado por improbidade administrativa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
- Ao ato ímprobo em questão comporta a medida de indisponibilidade de bens. (alternativa correta)
- Bpara configurar o ato ímprobo em questão, exige-se conduta culposa, isto é, não se faz necessário dolo para sua caracterização.
- Cas disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a Roberto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de tal ação.
- Dpara configurar o ato ímprobo em questão, exige-se dano ao erário.
- Ecaso Roberto venha a falecer, seu sucessor não estará sujeito a qualquer cominação prevista na Lei de Improbidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Improbidade Administrativa é a conduta ilegal, desonesta ou imoral praticada por um agente público (ou quem se beneficia disso) no exercício de sua função, que causa prejuízo ao patrimônio público, enriquece ilicitamente o agente ou viola os princípios da administração.
(A) Correta: O ato de Roberto configura enriquecimento ilícito, e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em seu art. 16, permite a indisponibilidade de bens como medida cautelar para assegurar o ressarcimento do dano ou do acréscimo patrimonial indevido.
(B) Incorreta: Para configurar o ato de improbidade por enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA), exige-se dolo (intenção de praticar a conduta ilícita e obter o benefício indevido). Após a Lei nº 14.230/2021, o dolo é requisito para todos os tipos de atos de improbidade, não bastando a culpa.
Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que, antes da reforma de 2021, atos de improbidade que causavam dano ao erário (Art. 10 da LIA) podiam ser caracterizados por culpa. No entanto, para enriquecimento ilícito (Art. 9º), o dolo sempre foi exigido, e agora, com a reforma, o dolo é requisito para todas as modalidades de improbidade. O caso de Roberto é claramente de enriquecimento ilícito.
(C) Incorreta: Roberto, como servidor público municipal, enquadra-se perfeitamente na definição de agente público sujeita às disposições da LIA (Art. 2º), sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação.
(D) Incorreta: O ato de Roberto é de enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA), que é uma das categorias de improbidade administrativa. Embora o enriquecimento ilícito geralmente cause dano ao erário, a LIA prevê categorias distintas de atos ímprobos (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios), e não exige que um ato de enriquecimento ilícito seja necessariamente caracterizado como dano ao erário para ser ímprobo.
(E) Incorreta: Conforme o Art. 8º da LIA, em caso de falecimento do agente ímprobo, o sucessor ou herdeiro estará sujeito à obrigação de reparar o dano ou restituir o enriquecimento ilícito, mas apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.