Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 35)
Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a chegar à Administração pública municipal denúncias sobre reiterados atrasos na entrega, bem como sobre desatendimento dos critérios de variedade estabelecidos desde o edital. Diante desse cenário fático, a Administração pública contratante
- Adeverá rescindir o contrato judicialmente, considerando que se trata de prestação de serviços essenciais, protegidos da interrupção administrativa como forma de tutela do interesse público.
- Bpoderá multar a contratada com base em arbitramento administrativo, pois, em razão da natureza pecuniária da sanção, não é necessária previsão contratual.
- Cpoderá rescindir o contrato administrativamente, sem prejuízo da imposição de multa e de outras sanções previstas no instrumento. (alternativa correta)
- Ddeverá assumir a prestação do serviço diretamente, independentemente de rescisão contratual, por se tratar de prerrogativa do ente público referida avocação de competências dos entes privados.
- Edepende do transcurso de, pelo menos, 12 meses de execução contratual para impor rescisão unilateral, providenciando, até lá, o acionamento da garantia prestada pela concessionária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Administração Pública, nos contratos administrativos, tem prerrogativas (poderes especiais) que a colocam em posição de superioridade sobre o particular. Uma dessas prerrogativas é a rescisão unilateral (sem precisar ir ao Judiciário) quando o contratado descumpre obrigações, podendo aplicar sanções como multa, desde que previstas no edital/contrato.
- (A) Incorreta: Não há necessidade de rescisão judicial; a Administração pode rescindir unilateralmente (por ato administrativo próprio) em casos de inexecução total ou parcial do contrato, mesmo em serviços essenciais, pois a tutela do interesse público justifica a ação administrativa imediata.
- (B) Incorreta: A multa, como sanção pecuniária, exige previsão contratual (ou no edital) para ser aplicada; não se admite "arbitramento administrativo" sem base legal e contratual, sob pena de violar o princípio da legalidade e a segurança jurídica.
- (C) Correta: A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato (por ato administrativo) diante do descumprimento contratual (atrasos e má qualidade), e, cumulativamente, aplicar multa e outras sanções (advertência, suspensão, declaração de inidoneidade) desde que previstas no instrumento convocatório e no contrato.
- (D) Incorreta: A "avocação" não é o instituto correto; a Administração pode assumir a prestação do serviço, mas isso ocorre após a rescisão (ou como medida acautelatória), não como alternativa independente que dispense o devido processo de rescisão.
- (E) Incorreta: Não existe prazo mínimo de 12 meses para rescisão unilateral; a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que comprovada a inexecução contratual, e a garantia (se houver) é acionada para cobrir prejuízos, não como condição para rescindir.
Armadilha da banca na (B): A pegadinha está em sugerir que a multa é uma sanção "natural" da Administração, sem necessidade de previsão contratual. Isso é falso: o contrato administrativo é regido pelo princípio da legalidade estrita — toda sanção (inclusive a multa) precisa estar expressamente prevista no edital e no contrato, e o valor deve respeitar os limites legais. A banca tenta confundir o aluno que sabe que a Administração tem "poder de impor sanções", mas esquece que esse poder é condicionado à previsão formal.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.