Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 57)

No Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado significa que as entidades públicas devem indenizar danos causados a terceiros por seus agentes, agindo nessa qualidade. A regra é que a pessoa jurídica de direito público é quem responde diretamente.

• (A) Incorreta: A Câmara de Vereadores é um órgão do Município, parte do Poder Legislativo municipal, e não uma pessoa jurídica autônoma com capacidade para figurar no polo passivo de uma ação de indenização. A armadilha aqui é confundir o local do dano com a entidade responsável legalmente.
• (B) Incorreta: "Casa Legislativa" é um sinônimo para Câmara de Vereadores, portanto, também é um órgão e não uma pessoa jurídica com legitimidade passiva.
• (C) Incorreta: A Prefeitura é o conjunto de órgãos que compõem o Poder Executivo municipal. Assim como a Câmara, é um órgão do Município, e não a pessoa jurídica responsável pela indenização.
• (D) Correta: O Município é a pessoa jurídica de direito público à qual a Câmara de Vereadores pertence. Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, são as pessoas jurídicas de direito público que respondem pelos danos causados por seus agentes, incluindo os agentes do Poder Legislativo municipal.
• (E) Incorreta: A Presidência da Câmara de Vereadores é um cargo ou um setor dentro da Câmara, que por sua vez é um órgão. Não possui personalidade jurídica própria para ser demandada em juízo.