Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 15)

Delegar um serviço público, como o transporte coletivo, significa que o Estado permite que uma empresa privada execute essa atividade. Para escolher essa empresa, a regra geral é realizar uma licitação, que é um processo competitivo para garantir a melhor proposta e o interesse público.

(A) Correta: A delegação de serviços públicos, como o transporte coletivo, exige licitação prévia como regra geral. Contudo, a jurisprudência do STF e a legislação admitem exceções a essa regra, desde que sejam situações realmente excepcionais e devidamente justificadas e comprovadas, como em casos de emergência ou inviabilidade de competição.
(B) Incorreta: A exigência de licitação é a regra, mas não se restringe "sempre" às modalidades de diálogo competitivo ou leilão. A modalidade mais comum para concessões de serviços públicos é a concorrência. Esta alternativa é uma armadilha por restringir as modalidades e usar o termo "sempre", que raramente se aplica de forma absoluta em direito.
(C) Incorreta: Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos, em regra, pressupõem licitação. A distinção entre elas não é sobre a necessidade ou não de licitar.
(D) Incorreta: A necessidade de licitação para a delegação de serviços públicos não está vinculada ao prazo do contrato. É um requisito fundamental para a escolha do particular, independentemente da duração do vínculo.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a necessidade de licitação não é condicionada a um prazo mínimo de contrato (como 15 anos). A licitação é a regra para a delegação de serviços públicos em geral, salvo as exceções já mencionadas.