Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV MPRJ 2019 (nº 65)
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
- Aambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe; (alternativa correta)
- Bambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (b), o fato da administração;
- Cambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;
- Do contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;
- Eambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Álea administrativa é o risco que a própria Administração cria ou assume, ligado à conveniência pública — divide-se em fato da administração (comportamento ilícito ou lícito do Estado que atrapalha o contrato, como alteração unilateral) e fato do príncipe (medida estatal geral, não dirigida ao contrato, mas que o onera, como aumento de imposto). Já a álea econômica é o risco imprevisível do mercado, sem culpa do Estado (ex.: crise cambial).
- (A) Correta: No contrato (a), a alteração unilateral substancial pela prefeitura é fato da administração (álea administrativa); no contrato (b), o aumento de imposto municipal é fato do príncipe (também álea administrativa), pois é medida geral do Estado que atinge indiretamente o contrato — por isso o gabarito é A.
- (B) Incorreta: Inverte os conceitos: fato do príncipe não é alteração contratual direta, e fato da administração não é aumento de tributo.
- (C) Incorreta: Ambos são álea administrativa, não econômica; e a teoria da imprevisão (álea econômica) não se aplica ao aumento de imposto, que é fato do príncipe.
- (D) Incorreta: O contrato (b) não é álea econômica — aumento de imposto é fato do príncipe, que é espécie de álea administrativa, não teoria da imprevisão.
- (E) Incorreta: O contrato (a) é fato da administração, não fato do príncipe; e ambos não são álea econômica.
Armadilha da banca (no distrator D): A pegadinha está em confundir “aumento de imposto” com “teoria da imprevisão” (álea econômica). Muita gente pensa que todo evento externo e imprevisível é álea econômica, mas o fato do príncipe é sempre álea administrativa, mesmo sendo imprevisível, porque a causa é uma decisão estatal geral — não um risco do mercado.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.