Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 27)
FCC2019Analista em Gestão PrevidenciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
- Afica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
- Bpoderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
- Cpermanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados. (alternativa correta)
- Dpermanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
- Eficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei para desempenhar funções públicas específicas, com autonomia administrativa e financeira, mas sempre vinculadas ao regime jurídico de direito público.
- (A) Incorreta: A condição de "não dependente" (que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal para fins orçamentários) não altera o regime jurídico de direito público de uma autarquia. Autarquias são sempre regidas pelo direito público.
- (B) Incorreta: Autarquias, por serem entidades de direito público, são constitucionalmente obrigadas a realizar concurso público para a admissão de servidores efetivos (Art. 37, II, CF), independentemente de sua suficiência financeira.
- (C) Correta: A suficiência de receitas próprias não descaracteriza a natureza jurídica de direito público da autarquia. Ela continua sujeita aos princípios e regras da Administração Pública, como a impenhorabilidade de seus bens, a necessidade de autorização legislativa para alienar imóveis e a exigência de concurso público para servidores (exceto comissionados, que são de livre nomeação e exoneração).
- (D) Incorreta: Embora autarquias sejam obrigadas à licitação para contratos administrativos, a alienação de bens imóveis públicos também exige licitação (geralmente concorrência ou leilão), salvo exceções legais específicas, e não é uma exceção à regra geral de licitação simplesmente por gerar receita.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir autarquias com empresas estatais não dependentes. Autarquias e empresas estatais são entidades com regimes jurídicos distintos. Autarquias são de direito público, com bens impenhoráveis e sujeitas à licitação para aquisição de bens e serviços. Empresas estatais (mesmo as não dependentes) têm regime híbrido, mais próximo do privado em alguns aspectos (como a penhorabilidade de bens e regras de licitação diferenciadas pela Lei 13.303/2016, mas não a dispensa total). A suficiência de receitas não as equipara.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.