Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 17)

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar uma licitação porque existe apenas um objeto ou fornecedor que atende às necessidades da Administração. Para locação de imóveis, isso acontece quando as características do bem são tão únicas que nenhum outro imóvel consegue satisfazer o interesse público.

• (A) Correta: A situação descrita, onde as características de instalação e localização do imóvel o tornam a única escolha necessária, comprovada por estudos específicos, configura uma hipótese de inexigibilidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 74, § 5º, II, prevê expressamente a inexigibilidade para a contratação de imóvel quando "a justificativa da necessidade da contratação demonstre que as características do imóvel são as únicas que atendem às necessidades da Administração", devendo o processo ser devidamente instruído com avaliação de mercado e justificativa.
• (B) Incorreta: A modalidade de pregão é utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Um imóvel com características únicas, cuja escolha é necessária, não se enquadra como bem comum e não permite competição entre diversos fornecedores, tornando o pregão inadequado.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, IV) preveja a dispensa de licitação para locação de imóvel cujas necessidades de instalação e localização tornem necessária sua escolha, a descrição da questão ("características... tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos") enfatiza a unicidade e a impossibilidade de substituição do imóvel. Essa ênfase na unicidade se alinha mais precisamente com a inexigibilidade (Art. 74, § 5º), que ocorre quando a competição é inviável, do que com a dispensa, que se aplica a situações onde a competição poderia existir, mas a lei permite que seja dispensada por motivos específicos. A nova lei diferenciou as duas situações para imóveis.
• (D) Incorreta: A Administração Pública pode, e frequentemente o faz, ser locatária de bens imóveis para o desempenho de suas funções. A desapropriação é uma medida excepcional de intervenção na propriedade privada, utilizada apenas em casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, e não como regra para aquisição de imóveis para uso administrativo.
• (E) Incorreta: A modalidade de concorrência é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia. Assim como o pregão, pressupõe a possibilidade de competição entre diversos licitantes que possam oferecer soluções equivalentes. Se o imóvel possui características únicas que o tornam a única opção, não há competição possível, inviabilizando a concorrência.