Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 71)
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a vedação funcional do servidor: ele não pode ser procurador ou intermediar interesses privados de terceiros perante a administração, salvo quando a lei abre exceção. A exceção clássica é justamente para cônjuge, companheiro ou parente (até 2º grau) em assuntos de natureza previdenciária ou assistencial — nesses casos, a atuação é permitida porque se presume um vínculo de afeto e necessidade, não um interesse mercantil.
- Correta: Certo. A lei permite que o servidor atue como procurador do próprio cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, pois essa é uma exceção expressa à regra geral de proibição de patrocínio de interesses privados.
Fica de olho: a banca vai trocar a palavra "cônjuge" por "terceiro estranho" (ex.: amigo, vizinho) ou trocar "benefício previdenciário/assistencial" por "qualquer assunto administrativo" (ex.: licença, compra, contrato). Aí a resposta vira errado — a exceção só vale para parentes próximos e matérias específicas de assistência/previdência.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.