Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 26)
FCC2017Comum Analista JudiciárioDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da
- Aapresentação de atestado de exclusividade, que goza de presunção absoluta sempre que expedido pelos órgãos de registro locais competentes.
- Bcomprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa. (alternativa correta)
- Capresentação de certificados de notória especialização e qualidade, além da condição de exclusividade no âmbito da mesma esfera de governo do ente que realiza a licitação.
- Ddeclaração da notória exclusividade e da condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se realiza a licitação.
- Ecomprovação de exclusividade e do limite de valor autorizado pela lei, tendo em vista que contratos de valor superior a
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é naturalmente impossível, tornando a licitação (concorrência pública) desnecessária. Um dos casos mais comuns é a aquisição de bens de um fornecedor exclusivo, ou seja, quando só há uma empresa capaz de fornecer aquele produto ou serviço específico.
- (A) Incorreta: A lei exige o atestado de exclusividade, mas não confere a ele uma "presunção absoluta". A Administração Pública tem o dever de verificar a veracidade dos fatos e documentos apresentados, exercendo o princípio da autotutela. A presunção é relativa, permitindo a fiscalização. Armadilha da banca: A menção ao atestado e aos órgãos competentes é correta, mas a expressão "presunção absoluta" é o erro, pois a Administração sempre pode e deve verificar.
- (B) Correta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 25, inciso I, estabelece que a comprovação de exclusividade deve ser feita por atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou entidades equivalentes. A possibilidade de verificação da veracidade do conteúdo pelo ente público é uma prática essencial de gestão administrativa e um dever da Administração, que não se vincula cegamente a um documento, podendo sempre questionar e investigar.
- (C) Incorreta: "Notória especialização" é um critério para inexigibilidade de serviços técnicos (Art. 25, II), não para aquisição de bens de fornecedor exclusivo. A "esfera de governo" também não é um critério legal para definir a exclusividade de um fornecedor.
- (D) Incorreta: A lei exige um "atestado" emitido por entidades específicas, não uma mera "declaração" do fornecedor ou uma "notória exclusividade" sem comprovação formal. Novamente, a "esfera de governo" não é um limitador da exclusividade.
- (E) Incorreta: A inexigibilidade de licitação por exclusividade (Art. 25, I) não está sujeita a limites de valor. Os limites de valor são aplicáveis a algumas hipóteses de dispensa de licitação (Art. 24, I e II), que é diferente da inexigibilidade.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.