Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 48)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios da Administração Pública são as bases que guiam a atuação dos gestores e órgãos públicos, garantindo que ajam em prol do bem comum, como a indisponibilidade (o interesse público não é do administrador) e a continuidade (serviços essenciais não podem parar).
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta, e o gabarito oficial é D.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, pois a supremacia do interesse público não é absoluta sobre os direitos individuais.
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois descreve a assistência jurídica gratuita, não a segurança jurídica.
- (D) Correta:
- I. Indisponibilidade do interesse público: Este princípio significa que o administrador público não pode dispor do interesse público como se fosse um bem particular, pois ele é apenas o gestor dos interesses da coletividade.
- IV. Continuidade do serviço público: Este princípio assegura que os serviços públicos, por atenderem a necessidades essenciais da sociedade, devem ser prestados de forma ininterrupta, sem paralisações.
- (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta. A armadilha da banca na afirmação II é o uso da palavra "sempre", que torna a supremacia do interesse público absoluta. Na verdade, a supremacia do interesse público não é absoluta e deve ser harmonizada com os direitos e garantias individuais, respeitando a proporcionalidade e a legalidade, e não se sobrepondo a eles de forma irrestrita.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.