Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PB 2023 (nº 29)

Recursos administrativos são ferramentas que o cidadão usa para contestar decisões da Administração Pública, buscando que ela reveja seus próprios atos. Eles permitem que o administrado manifeste sua insatisfação e peça uma nova análise.

(A) Incorreta: O pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, e não a uma autoridade imediatamente superior. A descrição dada (dirigida à autoridade superior) se refere ao recurso hierárquico próprio. (Armadilha da banca): Esta alternativa é um distrator tentador porque "pedido de reconsideração" é um tipo válido de recurso, mas a definição apresentada está incorreta quanto ao destinatário, confundindo-o com outro tipo de recurso.
(B) Incorreta: O recurso hierárquico é a contestação de uma decisão a uma autoridade superior, buscando sua reforma ou anulação. A descrição fornecida ("alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável") é mais próxima da denúncia ou representação, que não são recursos no sentido estrito de contestar uma decisão que afeta diretamente o direito do administrado.
(C) Correta: A reclamação administrativa é, de fato, uma manifestação de inconformismo do administrado em face de uma decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses, sendo uma forma legítima de insurgência na via administrativa.
(D) Incorreta: A denúncia administrativa é um ato de informar a Administração sobre uma irregularidade ou ilegalidade, geralmente por alguém que não é diretamente afetado pela decisão como parte de um processo administrativo. A definição apresentada é circular e não descreve adequadamente a natureza da denúncia.
(E) Incorreta: O pedido de revisão é um instrumento utilizado quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes após a decisão, que poderiam alterar seu resultado, e não apenas uma petição genérica para a mesma autoridade modificar a decisão.