Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 43)
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC aplica-se
- Aobrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
- Bexclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
- Cexclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
- Dexclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame. (alternativa correta)
- Eexclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi um conjunto de regras mais flexíveis e rápidas para a administração pública contratar obras e serviços, usado em situações específicas, como grandes eventos ou projetos estratégicos, como uma alternativa à lei de licitações tradicional.
(A) Incorreta: O RDC não se aplicava obrigatoriamente a nenhuma situação, mesmo que prevista em lei; sua adoção era uma opção da administração pública, e essa opção precisava ser expressamente indicada no edital.
(B) Incorreta: Embora o RDC se aplicasse exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, era fundamental que a opção por ele fosse expressamente indicada no instrumento convocatório (edital), e não "independentemente de previsão".
(C) Incorreta: A aplicação do RDC não se restringiu exclusivamente aos grandes eventos esportivos; seu escopo foi ampliado para incluir outras áreas como o SUS, o PAC, obras em presídios, entre outras.
(D) Correta: O RDC só podia ser utilizado nas situações expressamente autorizadas por lei (hipóteses legalmente previstas), e a administração pública, ao decidir usá-lo, deveria deixar essa escolha clara e explícita no edital de licitação.
(E) Incorreta: A lista apresentada, embora contemple áreas de aplicação do RDC, não é exaustiva, e o termo "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois o RDC teve outras áreas de aplicação. Além disso, mesmo nessas áreas, a aplicação dependia da previsão legal e da expressa menção no edital. A armadilha da banca aqui é listar áreas conhecidas de aplicação do RDC, mas o "exclusivamente" e a ausência da condição do edital a tornam falsa.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.