Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 34)
De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,
- Aem regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade culposa apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.
- Bas sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.
- Csão sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não configurando ato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.
- Dapenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que se beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas na legislação específica.
- Eadmite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), após a reforma de 2021, passou a exigir o dolo (intenção) para a maioria dos atos de improbidade e introduziu o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma forma de resolução consensual.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa (negligência, imprudência) para todos os atos de improbidade administrativa. Atualmente, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação, sem exceções para prejuízo ao erário por imprudência.
(B) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 estabeleceu um prazo prescricional de 8 anos para a ação de improbidade, que abrange a aplicação das sanções, inclusive nos casos de enriquecimento ilícito. Não há mais imprescritibilidade das sanções por enriquecimento ilícito.
(C) Incorreta: Conforme o art. 1º, §5º, da LIA, as disposições da lei aplicam-se a atos praticados contra o patrimônio de entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos, ainda que sejam de natureza privada. Portanto, condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas configuram ato de improbidade.
(D) Incorreta: O art. 3º da LIA estabelece que o particular que, mesmo sem ser agente público, induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade, também pode ser apenado com as sanções previstas na lei, juntamente com o agente público.
(E) Correta: A Lei nº 14.230/2021 introduziu o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) no art. 17-B da LIA. Para sua celebração, é condição essencial o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida à pessoa jurídica lesada, independentemente de quem a obteve.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.