Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 22)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Administrativo
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A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
- Adelegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico. (alternativa correta)
- Bexploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.
- Cinfraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.
- Dexploração de bem público.
- Eprestação de serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
PPPs (Parcerias Público-Privadas) são acordos de longo prazo entre o governo e empresas privadas para construir, gerenciar ou operar infraestruturas e serviços públicos, buscando eficiência e investimento privado. O objetivo é permitir que o setor privado invista e gerencie projetos que tradicionalmente seriam feitos apenas pelo governo, mas sempre sob supervisão pública.
- (A) Correta: A Lei de PPPs do Estado de Goiás (Lei nº 14.910/2004), assim como a Lei Federal nº 11.079/2004, proíbe a delegação de atividades que envolvem o núcleo essencial da função estatal, como o poder de polícia, funções jurisdicionais e, especificamente, o processo pedagógico no ensino. Isso garante que a responsabilidade pela formação educacional e o conteúdo didático permaneçam com o Estado.
- (B) Incorreta: A exploração de direitos de natureza imaterial (como patentes, marcas, softwares desenvolvidos pelo Estado) pode sim ser objeto de PPPs, visando à geração de receita ou melhor aproveitamento público, desde que não haja alienação e a exploração seja controlada pelo Estado. A alegação de "natureza indisponível" não se aplica a toda e qualquer exploração, sendo a armadilha da banca ao generalizar a indisponibilidade.
- (C) Incorreta: Se a gestão de uma infraestrutura pública foi atribuída ao Estado por delegação da União, o Estado pode, por sua vez, celebrar uma PPP para a execução dessa gestão ou de obras relacionadas, desde que tenha competência para tal e a delegação original não o proíba.
- (D) Incorreta: A exploração de bens públicos (como rodovias, portos, aeroportos, edifícios) é um dos objetos mais comuns das PPPs, permitindo que o setor privado invista na melhoria e gestão desses bens em troca de remuneração ou tarifas.
- (E) Incorreta: A prestação de serviço público é a própria essência das PPPs. O objetivo principal é justamente delegar a execução de serviços públicos (como saneamento, iluminação, saúde) ou a construção e gestão de infraestrutura para a prestação desses serviços.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.