Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 29)

O compromisso administrativo é um acordo que a Administração Pública pode fazer com particulares para resolver problemas como irregularidades, incertezas jurídicas ou disputas na aplicação do direito público, buscando uma solução consensual e de interesse geral.

(A) Correta: só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Este é um requisito expresso do Art. 26, § 1º, I, da LINDB, garantindo a publicidade e a validade do ato.
(B) Incorreta: buscará solução jurídica compatível com interesses individuais. O Art. 26, caput, da LINDB exige que haja "razões de relevante interesse geral", e não apenas compatibilidade com interesses individuais.
(C) Incorreta: poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. (Armadilha da banca) Esta alternativa afirma o oposto do que diz o Art. 26, § 1º, II, da LINDB, que estabelece que o compromisso "não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral". A banca tenta confundir o candidato trocando o "não poderá" por "poderá".
(D) Incorreta: deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica. O Art. 26, § 1º, III, da LINDB exige expressamente que o compromisso preveja "as sanções aplicáveis em caso de descumprimento", e não que estas sejam excluídas.
(E) Incorreta: não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença. A LINDB não estabelece restrições quanto ao tipo de situação de direito público em que o compromisso pode ser aplicado, desde que preenchidos os requisitos do Art. 26, caput.