Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2023 (nº 90)
Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a transparência nas contas e políticas públicas, solicitou, junto ao órgão competente, os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos respectivos programas, projetos e ações, bem como aqueles relacionados às metas e indicadores propostos para tanto.
A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.
A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade.
Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
- ANão há direito de obter acesso aos projetos em questão, na medida em que eles realmente são sigilosos, em essência, independentemente da classificação.
- BA irresignação apresentada é tempestiva, na medida em que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão impugnada. (alternativa correta)
- CO órgão competente agiu corretamente ao indeferir a divulgação dos dados para os quais não foram apresentados os motivos determinantes da solicitação.
- DO recurso administrativo foi adequadamente dirigido para a autoridade responsável pela decisão impugnada.
- EO fundamento da decisão no sentido de que não há obrigatoriedade de informação quanto às aludidas metas e indicadores está em consonância com a norma em questão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações públicas sem precisar justificar o pedido, e a transparência é a regra, com o sigilo sendo uma exceção que precisa ser formalmente justificada.
- (A) Incorreta: A LAI (Lei nº 12.527/2011) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações como sigilosas (Art. 23 a 25), não existindo a figura de algo "essencialmente sigiloso" sem a devida classificação formal e motivada. A regra é a publicidade.
- (B) Correta: Conforme o Art. 15 da Lei nº 12.527/2011, o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de acesso à informação é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão. A organização da sociedade civil apresentou o recurso uma semana (7 dias) depois, o que o torna tempestivo. A armadilha aqui é que a banca tenta confundir o aluno com a alegação de intempestividade feita pela autoridade, mas o prazo legal é maior do que o tempo que a organização levou para recorrer.
- (C) Incorreta: O Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, é claro ao afirmar que "Não será exigida a motivação da solicitação de informações". Portanto, o órgão agiu incorretamente ao indeferir o acesso com base na falta de motivação.
- (D) Incorreta: Embora o Art. 15, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, determine que o recurso seja dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão, o problema central da questão não é a direção do recurso, mas sim a sua não admissão por intempestividade, que, conforme a alternativa B, foi indevida. A afirmação é factualmente correta sobre a direção, mas não é a afirmativa correta que resolve a questão ou aponta o erro da administração, que foi a alegação de intempestividade.
- (E) Incorreta: O Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011, exige a divulgação de "dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades", o que inclui metas e indicadores. Assim, o fundamento da decisão de que não há obrigatoriedade de informar metas e indicadores não está em consonância com a norma.
Fonte: FGV MP-GO 2023 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.