Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 43)

Quando uma empresa é declarada inidônea, significa que ela está proibida de participar de licitações e contratos com o governo por um tempo, devido a alguma irregularidade grave. Contra essa decisão, a lei prevê um tipo específico de recurso administrativo e um prazo para apresentá-lo.

(A) Incorreta: O recurso cabível para a sanção de declaração de inidoneidade não é o recurso hierárquico, e o prazo de 3 dias úteis está incorreto para essa sanção específica.
(B) Incorreta: Embora o tipo de recurso (pedido de reconsideração) esteja correto, o prazo de 3 dias úteis está incorreto. Essa é a armadilha da banca, pois 3 dias úteis é um prazo comum para outros tipos de recursos ou manifestações em processos administrativos, mas não para a declaração de inidoneidade na Lei nº 14.133/2021.
(C) Incorreta: O recurso cabível não é o recurso hierárquico, e o prazo de 5 dias úteis está incorreto.
(D) Correta: Conforme o art. 166, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, contra a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (prevista no art. 156, inciso IV), caberá apenas pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
(E) Incorreta: O recurso cabível não é o recurso hierárquico, embora o prazo de 15 dias úteis esteja correto para a sanção em questão.