Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 50)
Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação em que houve tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes.
Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil
- Asubjetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
- Bobjetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. (alternativa correta)
- Cobjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Fernando.
- Dobjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
- Esubjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Poder Público tem de indenizar os danos que seus atos, lícitos ou ilícitos, causarem a terceiros. No Brasil, a regra geral para atos comissivos (ações) é a responsabilidade objetiva, ou seja, o Estado responde independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (ligação entre a ação do Estado e o dano). Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada por excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, que ocorre quando o dano é causado unicamente pela conduta da própria pessoa lesada.
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Estado por atos comissivos (ação dos policiais) é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, e não subjetiva.
- (B) Correta: A responsabilidade do Estado é objetiva para atos comissivos de seus agentes. No entanto, a descrição do caso ("Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física") configura a culpa exclusiva da vítima, que é uma excludente de responsabilidade, pois o dano decorreu unicamente da conduta imprudente de Fernando.
- (C) Incorreta: Embora a responsabilidade seja objetiva, a excludente aplicável ao caso é a culpa exclusiva da vítima, e não o caso fortuito, que se refere a eventos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à conduta da vítima ou do Estado.
- (D) Incorreta: A responsabilidade é objetiva, mas a excludente da culpa exclusiva da vítima incide no caso. A relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa não o isenta de seguir advertências de segurança e não afasta a sua culpa exclusiva quando ele próprio se coloca em situação de risco, sendo esta a armadilha da banca, pois a importância do jornalismo não anula a responsabilidade individual pela própria segurança.
- (E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, e não subjetiva, para atos comissivos. Além disso, a culpa exclusiva da vítima incide no caso, independentemente da profissão do lesado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.