Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 26)

O princípio da oficialidade é um conceito importante no âmbito do direito administrativo, especialmente em processos administrativos, que se refere ao poder-dever da administração pública de iniciar, dar andamento e rever processos administrativos sem necessidade de provocação dos interessados. Isso significa que a administração tem a responsabilidade de garantir que os processos sejam conduzidos de forma eficaz e justa, independentemente de pedidos ou intervenções dos cidadãos.

• (A) Incorreta: A segurança jurídica é um princípio que visa garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, mas não se refere especificamente ao poder-dever da administração de instaurar e dar andamento a processos administrativos.
• (B) Correta: O princípio da oficialidade é exatamente o conceito que se refere ao poder-dever da administração pública de iniciar, dar andamento e rever processos administrativos sem necessidade de provocação dos interessados, distinguindo os processos administrativos dos processos judiciais.
• (C) Incorreta: A ampla defesa e do contraditório são princípios fundamentais que garantem aos cidadãos o direito de se defender e de apresentar suas razões em processos administrativos ou judiciais, mas não se relacionam diretamente com o poder-dever da administração de conduzir processos.
• (D) Incorreta: O devido processo legal é um princípio que assegura que os processos, seja administrativos ou judiciais, sejam conduzidos de forma justa, imparcial e com respeito aos direitos dos envolvidos, mas é um conceito mais amplo que abrange vários aspectos, não apenas o poder-dever da administração.
• (E) Incorreta: A razoabilidade é um princípio que exige que as decisões administrativas sejam tomadas com base em critérios racionais e proporcionais, evitando arbítrio e excessos, mas não se refere especificamente à iniciativa da administração em conduzir processos administrativos.