Questão nº 87
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 87)
FGV2011Analista de Controle InternoNoções de Direito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de
- Ainstauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.
- Bautorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
- Clei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. (alternativa correta)
- Dinstauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos.
- Eprévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A encampação é quando o governo decide retomar um serviço público que havia concedido a uma empresa privada, antes do fim do contrato, por entender que isso atende ao interesse público, sem que haja culpa da empresa.
- (A) Incorreta: A instauração de processo administrativo de verificação de inadimplência é característica da caducidade, que ocorre por falha da concessionária, não da encampação.
- (B) Incorreta: A autorização da Agência Reguladora não é um requisito legal para a encampação; a decisão é do Poder Concedente, com autorização legislativa.
- (C) Correta: A encampação exige lei autorizativa específica (ou seja, uma lei criada apenas para isso) e o prévio pagamento de indenização pelos investimentos que a concessionária fez e que ainda não foram recuperados, garantindo a continuidade e a qualidade do serviço.
- (D) Incorreta: A verificação da execução contratual e a autorização da Agência Reguladora não são os requisitos para a encampação, que se baseia no interesse público, não na falha da concessionária.
- (E) Incorreta: O decreto de intervenção é uma medida temporária para corrigir problemas na prestação do serviço, não a extinção definitiva da concessão como a encampação.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.