Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 65)
FGV2021Delegado de Polícia Civil SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Ao cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, a autoridade policial constatou que o endereço diligenciado se tratava de propriedade urbana onde foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, de acordo com a Constituição da República de 1988, o fato narrado poderá ensejar a:
- Adesapropriação especial urbana, em que o imóvel será desapropriado, mediante pagamento com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos;
- Bdesapropriação confisco, em que o imóvel será expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei; (alternativa correta)
- Cdesapropriação por interesse social, em que o imóvel será desapropriado, mediante pagamento com títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas;
- Dexpropriação sanção, em que o imóvel será desapropriado, e metade de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei;
- Eexpropriação sanção, em que o imóvel será desapropriado com ulterior indenização, e todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A expropriação sanção é uma medida em que o Estado retira a propriedade de alguém como punição por um uso ilícito, sem pagar indenização.
- A) Incorreta: Esta alternativa descreve a desapropriação especial urbana por descumprimento da função social da propriedade (Art. 182, §4º, III, da CF), que envolve indenização com títulos da dívida pública, o que é diferente da expropriação sanção por cultivo de drogas.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a expropriação sanção prevista no Art. 243 da Constituição Federal. O imóvel (gleba, que pode ser urbana ou rural) é expropriado sem indenização, como sanção pelo cultivo de plantas psicotrópicas, e destinado à reforma agrária e programas de habitação popular.
- C) Incorreta: A desapropriação por interesse social (Art. 5º, XXIV, da CF) geralmente prevê indenização prévia e justa em dinheiro, ou em títulos da dívida pública para fins específicos (como reforma agrária em imóveis rurais), mas não é uma sanção por uso ilícito e sempre envolve indenização.
- D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora mencione "expropriação sanção" e tráfico de entorpecentes, a parte sobre "metade de todo e qualquer bem de valor econômico" se refere a outros bens apreendidos em decorrência do tráfico (Art. 243, parágrafo único, da CF), e não à gleba onde as plantas foram cultivadas. A gleba é totalmente expropriada e destinada à reforma agrária/habitação popular, sem indenização.
- E) Incorreta: A expropriação sanção por cultivo de plantas psicotrópicas, conforme o Art. 243 da CF, ocorre sem qualquer indenização ao proprietário, o que invalida a menção a "ulterior indenização".
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.