Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 30)

Um ato administrativo é uma decisão tomada pela administração pública que produz efeitos jurídicos. Para ser válido, ele precisa de alguns elementos essenciais, como a competência (quem tem o poder legal para praticá-lo), a finalidade (o objetivo de interesse público que busca), o motivo (as razões de fato e de direito que o justificam) e a forma (o modo como se exterioriza). Um vício é um defeito em um desses elementos, e a convalidação é a correção desse vício por outra autoridade competente para tornar o ato válido, se o defeito não for grave a ponto de torná-lo insanável.

(A) Incorreta: O vício de motivo ocorre quando as razões que justificam o ato são falsas ou inexistentes. O problema aqui não é a justificativa do ato, mas sim a autoridade que o praticou.
(B) Incorreta: O vício de finalidade ocorre quando o ato é praticado com um objetivo diferente do interesse público (ex: para benefício pessoal). Esse tipo de vício geralmente impede a convalidação, mas não é o caso descrito.
(C) Correta: O ato foi assinado por uma autoridade que, a partir daquela data (1º de abril), já estava exonerada, ou seja, não possuía mais a competência legal para praticá-lo. O vício de competência, quando não se trata de usurpação de função ou de matéria exclusiva de outro órgão, é geralmente considerado sanável (permite a convalidação) por uma autoridade competente.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. A alternativa sugere que a exoneração só produziria efeitos no dia seguinte. No entanto, o enunciado é explícito ao afirmar que a exoneração foi publicada "a partir daquela data", o que significa que ela já estava em vigor no próprio dia 1º de abril. Portanto, a autoridade já era incompetente.
(E) Incorreta: O vício de forma diz respeito à maneira como o ato é exteriorizado (ex: ausência de formalidade essencial). O cenário não indica qualquer problema com a forma do ato, mas sim com a legitimidade da autoridade que o praticou.