Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 51)
Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- AQuando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. (alternativa correta)
- BQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação.
- CSão vedadas quaisquer exigências relativas à identificação do requerente, autorizando-se o pedido anônimo, desde que a solicitação tenha relação com informações de interesse público.
- DO órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso à informação requerida, desde que não esteja sob sigilo, em até sessenta dias.
- EA informação armazenada em formato digital será impressa, às custas do órgão ou entidade pública, e fornecida ao requerente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber dados de órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social, e estabelece os procedimentos e prazos para que esse acesso seja efetivado, bem como as regras para recursos em caso de negativa.
(A) Correta: De acordo com o Art. 15 da Lei nº 12.527/2011, se o acesso for negado por sigilo, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e condições para sua interposição, e a autoridade competente para analisá-lo.
(B) Incorreta: O Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, proíbe explicitamente que sejam exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações, tornando esta alternativa falsa. Armadilha da banca: É comum pensar que a justificativa é necessária, mas a LAI visa desburocratizar o acesso, não exigindo a motivação do pedido.
(C) Incorreta: O Art. 10, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, exige a identificação do requerente no pedido de acesso à informação, não autorizando pedidos anônimos.
(D) Incorreta: O prazo para concessão do acesso imediato é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme o Art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, e não 60 dias.
(E) Incorreta: O Art. 12 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que o serviço de busca é gratuito, mas a reprodução de documentos (como impressão) pode ter o custo ressarcido pelo requerente, e não ser arcado pelo órgão público.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.