Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV PMS 2019 (nº 21)
José, Agente de Polícia da Assembleia Legislativa da Bahia, no exercício de suas funções, exercia o controle dos acessos e das saídas das pessoas das instalações da Casa Legislativa.
O cidadão Joaquim, para entrar no parlamento estadual, passou pelo portal detector de metais, momento em que o aparelho emitiu som e acendeu a luz vermelha, constatando a presença de algum metal. Em seguida, com a concordância de Joaquim, José procedeu à sua revista pessoal, encontrando apenas um celular que o cidadão carregava no bolso, sendo-lhe franqueado o acesso à Assembleia.
No caso em tela, a atuação de José foi embasada no poder administrativo
- Ahierárquico, pois o agente público no exercício da função está em situação de superioridade hierárquica em relação ao particular administrado.
- Bnormativo, pois o agente público no exercício da função tem o poder de estabelecer regras concretas aplicáveis a cada caso, com objetivo de garantir a ordem na repartição.
- Cdisciplinar, pois o agente público no exercício da função detém a prerrogativa de disciplinar as rotinas administrativas necessárias para segurança do órgão público.
- Dde segurança pública, pois o agente público, no exercício de ação repressiva, tem o poder discricionário de fixar regras gerais e abstratas para garantir a normalidade das atividades da repartição, em razão da supremacia do interesse público.
- Ede polícia, pois o agente público, no exercício de ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos, na forma da lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, pela supremacia do interesse público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Poder de polícia é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais (liberdade, propriedade) em favor do interesse público, por meio de atos concretos, preventivos ou fiscalizatórios, sempre nos limites da lei. No caso, a revista e o controle de acesso são típicas medidas de polícia administrativa preventiva, visando à segurança do órgão.
- (A) Incorreta: O poder hierárquico só existe entre órgãos e agentes da mesma administração (relação de subordinação interna), nunca entre o agente público e o particular administrado.
- (B) Incorreta: O poder normativo (regulamentar) edita regras gerais e abstratas (decretos, instruções), e não atos concretos aplicados a um caso específico, como a revista individual.
- (C) Incorreta: O poder disciplinar é aplicado internamente a servidores ou a particulares com vínculo especial com a administração (ex.: contratados), não a um cidadão comum que apenas visita o prédio público.
- (D) Incorreta: Não existe "poder de segurança pública" como categoria autônoma de poder administrativo; além disso, a ação é preventiva (revista antes do acesso), não repressiva, e o agente não fixa regras gerais e abstratas.
- (E) Correta: A revista pessoal e o controle de acesso são atos concretos de polícia administrativa, de caráter preventivo e fiscalizatório, que condicionam a liberdade de ir e vir do particular para proteger a segurança e a ordem no recinto público, com base na supremacia do interesse público e nos limites legais.
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.