Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 19)

A licitação é o procedimento padrão para a Administração Pública comprar bens ou contratar serviços, buscando a proposta mais vantajosa. Contudo, a lei prevê exceções: a dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a não realização da licitação em situações específicas (como urgência ou baixo valor), mesmo que haja competição; a inexigibilidade de licitação acontece quando é impossível realizar a competição, pois não há concorrência.

• (A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação se dá pela inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo). No caso de hortifrutigranjeiros e pães, há múltiplos fornecedores, tornando a competição possível. A armadilha aqui é confundir as duas exceções: a inexigibilidade é pela impossibilidade de competição, enquanto a dispensa é pela permissão legal de não licitar em certas circunstâncias, mesmo que a competição seja possível.
• (B) Correta: A licitação é dispensável. A necessidade de comprar produtos essenciais e perecíveis (hortifrutigranjeiros e pães) em grande quantidade, com urgência justificada pelo tempo que levaria o processo licitatório normal, caracteriza uma situação de emergência ou urgência que autoriza a dispensa de licitação, conforme o Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.
• (C) Incorreta: Convite é uma modalidade de licitação. A questão trata de uma exceção à obrigatoriedade de licitar, não da escolha de uma modalidade.
• (D) Incorreta: Pregão é uma modalidade de licitação. O problema aborda a dispensa do processo licitatório, e não qual modalidade seria usada se a licitação fosse obrigatória.
• (E) Incorreta: Tomada de preços é uma modalidade de licitação. Assim como nas alternativas C e D, a questão foca na dispensa da licitação, e não na escolha de uma modalidade.