Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SC 2022 (nº 46)

A estrutura organizacional do Poder Executivo de Santa Catarina define a hierarquia e as relações entre os diversos órgãos estaduais. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é o órgão central de controle interno, responsável por fiscalizar e auditar as ações do governo, garantindo a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.

• (A) Incorreta: O Gabinete do Vice-Governador tem suas próprias atribuições e não é a estrutura à qual a Controladoria-Geral do Estado está vinculada.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 2º, § 1º, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 741/2019, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) está vinculada ao Gabinete do Governador do Estado, o que lhe confere a independência e a autoridade necessárias para suas funções de controle.
• (C) Incorreta: A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão que representa judicial e extrajudicialmente o Estado, além de prestar consultoria jurídica, sendo distinta da função de controle interno da CGE.
• (D) Incorreta: A Auditoria-Geral do Estado, quando existe como órgão separado, geralmente é uma unidade que executa parte das funções de auditoria, muitas vezes subordinada à própria Controladoria-Geral ou integrada a ela. A CGE é um órgão mais abrangente de controle interno, e não está subordinada à Auditoria-Geral. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno, pois a CGE realiza auditorias, mas a Auditoria-Geral não é a estrutura superior onde a CGE se encaixa; pelo contrário, a CGE é o órgão central de controle.
• (E) Incorreta: O Conselho de Governo é um órgão colegiado de assessoramento superior ao Governador, com funções de discussão estratégica e formulação de políticas, não sendo uma estrutura organizacional para a subordinação de um órgão de controle como a CGE.