Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 19)
Maria, servidora pública efetiva do Estado de Santa Catarina, requer, para fins de formulação do pedido de sua licença-maternidade, cópia integral dos autos de processo administrativo por meio do qual foi formalizado o requerimento de licença-maternidade da sua colega, a servidora pública efetiva Sônia. Nos autos desse processo, há informações sobre a gravidez, dados genéticos e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) da criança e de terceiros. Você, como procurador do Estado de Santa Catarina, é instado a se pronunciar sobre o pedido de Maria.
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, o pedido deve ser:
- Ainadmitido e arquivado, pois nenhum servidor tem direito de acesso à informação de outro servidor;
- Binadmitido e arquivado, na medida em que compete a Maria requerer a licença-maternidade, como lhe aprouver, não sendo imprescindível a obtenção das cópias para o exercício desse direito;
- Cadmitido e integralmente indeferido, pois havendo dados sensíveis da mãe, da criança e de terceiros, esses dados tornam o processo totalmente sigiloso;
- Dadmitido e parcialmente deferido, permitindo-se o fornecimento das cópias requeridas com a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais de outros servidores ou particulares, que sejam inúteis para o exercício dos direitos previstos na legislação estatutária; (alternativa correta)
- Eadmitido e integralmente deferido, com o fornecimento, inclusive, de dados sensíveis da mãe, da criança e de terceiros, a Maria, pois a proteção dos dados, ainda que sensíveis da mãe, da criança e de terceiros não pode se sobrepor ao interesse público no acesso amplo e irrestrito às informações constantes dos processos administrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca equilibrar o direito de acesso à informação pública com a proteção da privacidade e dos dados pessoais, especialmente os dados sensíveis (como saúde, genética, etc.), exigindo que informações privadas sejam tratadas (anonimizadas, bloqueadas ou eliminadas) antes do acesso por terceiros.
- (A) Incorreta: A afirmação de que "nenhum servidor tem direito de acesso à informação de outro servidor" é muito ampla e não se alinha com o princípio da publicidade dos atos administrativos, ressalvadas as informações protegidas.
- (B) Incorreta: O fato de Maria poder requerer sua licença sem as cópias não impede seu direito de buscar informações para fins de orientação, desde que respeitados os limites da LGPD. O pedido não deve ser inadmitido por essa razão.
- (C) Incorreta: A presença de dados sensíveis não torna o processo totalmente sigiloso. A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD preveem a proteção de dados pessoais, mas não o sigilo integral do processo, que pode conter informações de interesse público. A armadilha aqui é confundir a necessidade de proteger dados sensíveis com o sigilo completo de todo o documento, ignorando a possibilidade de tratamento (anonimização/bloqueio) das informações.
- (D) Correta: Esta alternativa concilia o direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais e sensíveis. O pedido é admitido porque Maria tem o direito de buscar informações. No entanto, o deferimento é parcial, pois os dados pessoais e sensíveis de terceiros (mãe, criança, outros) devem ser protegidos por meio de anonimização, bloqueio ou eliminação, fornecendo apenas o que é relevante e não viola a privacidade, conforme a LGPD e a LAI.
- (E) Incorreta: O acesso a informações públicas não é "amplo e irrestrito" quando envolve dados pessoais, especialmente sensíveis, de terceiros. A proteção da privacidade e dos dados sensíveis é um direito fundamental e não pode ser simplesmente sobreposta pelo interesse público genérico no acesso, sem uma base legal específica para o tratamento e compartilhamento desses dados.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.