Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 33)
FGV2023Técnico JudiciárioDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.
Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:
- Acriação é feita por lei específica;
- Binstituição é autorizada por lei específica; (alternativa correta)
- Ccriação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;
- Dcriação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;
- Einstituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a lei cria diretamente a autarquia, não a empresa pública.
- (B) Correta: conforme o art. 37, XIX, da CF, a lei específica apenas autoriza a instituição de empresa pública.
- (C) Incorreta: a instituição pressupõe autorização legislativa, não mera escritura pública.
- (D) Incorreta: não se cria empresa pública por decreto sem lei autorizadora.
- (E) Incorreta: a lei autoriza; a personalidade advém do registro dos atos constitutivos, não de decreto de criação.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.