Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 31)

A caducidade de um ato administrativo acontece quando ele perde sua validade porque uma nova lei ou uma mudança na situação torna a atividade autorizada impossível ou proibida, sem que a pessoa que recebeu a autorização tenha feito algo de errado.

• (A) Correta: A caducidade ocorre quando uma nova lei (superveniente) torna a atividade autorizada legalmente impossível ou incompatível com o ordenamento jurídico, extinguindo o ato administrativo sem culpa do beneficiário.
• (B) Incorreta: A nulidade se dá quando o ato administrativo nasce com um vício de legalidade em sua origem, ou seja, era ilegal desde o momento em que foi praticado, o que não é o caso da autorização de Guilherme.
• (C) Incorreta: A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre as condições ou requisitos estabelecidos para a sua manutenção, o que não foi o que aconteceu com Guilherme.
• (D) Incorreta: A revogação é a extinção de um ato administrativo válido e legal, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ou seja, o ato deixa de ser interessante, mas não se torna ilegal por uma nova lei. A armadilha aqui é que a revogação também extingue o ato, mas a causa é diferente: na revogação, o ato é legal, mas inconveniente; na caducidade, o ato se torna ilegal ou impossível por uma nova lei.
• (E) Incorreta: A invalidação é um termo mais amplo que se refere ao processo de tornar um ato administrativo inválido, geralmente por ilegalidade (nulidade ou anulação), mas não é o termo específico para a extinção por superveniência de nova lei.