Questão nº 25
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 25)
Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciais. A empresa também pretende utilizar o espaço para filmagem de peças publicitárias e culturais. A celebração do negócio jurídico
- Adeve ter sido precedida de autorização legislativa e de procedimento de licitação para que seja regular e válida, independentemente da natureza do contrato celebrado.
- Bdeve ter se submetido à lei de licitações para fins de regular contratação, ainda que para caracterização de hipótese de contratação direta, a despeito de o negócio jurídico firmado ter natureza jurídica de direito privado. (alternativa correta)
- Cnão se submeteu à lei de licitações, tendo em vista que não se trata de contrato administrativo, cabendo às partes observarem as disposições contratuais.
- Dé irregular, tendo em vista que a celebração de negócios jurídicos pela Administração Pública deve se dar por meio de contratos administrativos, não se admitindo a utilização de instrumentos de direito privado.
- Eé regular e válida, passando o contrato de locação a ter natureza de contrato administrativo em razão de uma das partes ser a Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo quando a Administração Pública celebra contratos que, por sua natureza, são regidos pelo direito privado (como um contrato de locação ou compra e venda), ela ainda precisa seguir as regras do direito público para a sua formação, especialmente as normas sobre licitação (processo de seleção do contratado), a menos que haja uma exceção prevista em lei.
(A) Incorreta: A exigência de autorização legislativa não é universal para todos os contratos de locação de bens públicos, sendo mais comum para alienações ou concessões de grande vulto. A licitação é geralmente necessária, mas a afirmação sobre a autorização legislativa a torna muito ampla.
(B) Correta: Independentemente da natureza privada do contrato (locação), a Administração Pública está sujeita à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021 ou Lei nº 8.666/93, conforme o caso) para a sua celebração. Isso inclui a realização de licitação ou a justificativa para uma contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), que também são procedimentos regulados pela mesma lei.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O fato de o contrato ter natureza de direito privado não o exime da observância da Lei de Licitações. A Administração Pública, ao contratar, deve sempre buscar a proposta mais vantajosa e a isonomia, princípios que são garantidos pela licitação, mesmo para contratos de direito privado.
(D) Incorreta: A Administração Pública pode, sim, celebrar contratos de direito privado (como locações, compra e venda de bens comuns, etc.). A restrição é que, mesmo nesses casos, ela deve observar as normas de direito público relativas à formação do contrato, como a licitação.
(E) Incorreta: A natureza do contrato (administrativo ou de direito privado) é definida pelas suas cláusulas, objeto e regime jurídico aplicável, e não apenas pelo fato de uma das partes ser a Administração Pública. Um contrato de locação, mesmo com a Administração, mantém sua natureza de direito privado, embora com a aplicação subsidiária de normas de direito público.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.