Questão nº 96
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 96)
O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para
- Ainstaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.
- Bsustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.
- Caplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial. (alternativa correta)
- Dajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.
- Esolicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas (TCE) é um órgão de controle externo que fiscaliza o uso do dinheiro público. Quando encontra irregularidades e prejuízos, ele pode responsabilizar financeiramente os envolvidos, impondo multas e obrigando-os a devolver o dinheiro.
- (A) Incorreta: O TCE não tem poder para instaurar processos administrativos disciplinares nem aplicar sanções disciplinares a servidores. Essa é uma competência interna da própria administração pública ou de órgãos correcionais.
- (B) Incorreta: Embora o TCE possa aplicar multas a gestores, a sustação de contratos, especialmente a definitiva, geralmente envolve a comunicação à Assembleia Legislativa, que tem a palavra final sobre a sustação. O TCE não susta o contrato diretamente de forma definitiva.
- (C) Correta: O TCE tem competência para aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito (obrigação de ressarcir o valor do dano) decorrente do prejuízo causado. A decisão do TCE que imputa débito ou aplica multa tem força de "título executivo extrajudicial" (Art. 71, § 3º, da Constituição Federal), o que significa que pode ser cobrada diretamente na justiça, sem a necessidade de um novo processo judicial para provar a dívida.
- (D) Incorreta: A competência para ajuizar ações de improbidade administrativa é do Ministério Público. O TCE pode, e deve, comunicar o Ministério Público sobre as irregularidades para que este tome as medidas cabíveis.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O TCE pode determinar a sustação do contrato e, se a irregularidade for insanável, comunicar a decisão à Assembleia Legislativa para que esta delibere sobre a sustação (Art. 71, § 1º, da Constituição Federal). No entanto, a alternativa C descreve uma competência mais direta e final do TCE em relação ao dano quantificado e à responsabilidade financeira do gestor, que é a aplicação de multa e a imputação de débito com eficácia de título executivo. A sustação é uma medida mais ampla, e sua efetivação final depende da Assembleia Legislativa.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.