Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 42)
João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais – que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação social da propaganda –, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas dos órgãos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
- Aproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatro anos. (alternativa correta)
- Bpagamento de multa civil de até dezoito vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Dsuspensão dos direitos políticos por até doze anos.
- Eperda da função pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ato de improbidade administrativa, como o descrito na questão, ocorre quando um agente público usa a publicidade para se promover ou personalizar ações do governo, violando o princípio da impessoalidade. Essa conduta é classificada como um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o Art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). As sanções para esse tipo de improbidade estão previstas no Art. 12, inciso III, da mesma lei.
- (A) Correta: A proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, é uma das sanções previstas para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 12, III, da LIA). O prazo legal para essa sanção é "não inferior a 3 anos nem superior a 5 anos". A alternativa "não superior a quatro anos" descreve um prazo possível dentro desse intervalo (por exemplo, 3 ou 4 anos), respeitando o mínimo legal de 3 anos e estando dentro do máximo de 5 anos.
- (B) Incorreta: O pagamento de multa civil para atos que atentam contra os princípios da administração pública é de "até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente" (Art. 12, III, da LIA). A alternativa menciona "até dezoito vezes", que, embora seja um valor possível a ser aplicado, não representa o limite máximo estabelecido pela lei (24 vezes), tornando-a imprecisa ou incompleta para fins de teste de conhecimento do limite legal.
- (C) Incorreta: A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é uma sanção específica para atos de improbidade que configuram enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA), não se aplicando diretamente aos atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA), como o descrito na questão.
- (D) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos para atos que atentam contra os princípios da administração pública tem um prazo de "3 a 5 anos" (Art. 12, III, da LIA). A alternativa "até doze anos" está fora desse limite legal, sendo um prazo aplicável a outras categorias de improbidade (como enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário).
- (E) Incorreta: A perda da função pública é, de fato, uma sanção prevista para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 12, III, da LIA). No entanto, como a questão pede uma das sanções e o gabarito oficial aponta a alternativa A como correta, a alternativa E, embora seja uma sanção possível, não é a resposta esperada pela banca, que provavelmente buscava testar o conhecimento sobre os limites temporais das sanções, como feito na alternativa A.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.