Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 (nº 38)
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo.
É exemplo de controle externo quando:
- Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio;
- Bo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo;
- Co Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala Comissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo;
- Da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua Mesa e constitui suas Comissões, com representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;
- Ea Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Controle externo é a fiscalização da Administração Pública (Poder Executivo) feita por um Poder ou órgão fora da estrutura administrativa controlada, como o Poder Legislativo (parlamento) ou os Tribunais de Contas.
(A) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas exerça controle externo, sua apreciação das contas do Governador com parecer prévio é uma função auxiliar ao Poder Legislativo, a quem compete o julgamento final das contas. A alternativa não descreve o ato final de controle pelo Poder Legislativo.
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas, de fato, exerce controle externo ao apreciar a legalidade de atos de nomeação para fins de registro. Contudo, a questão busca o exemplo mais direto e decisivo de controle externo, e esta função é mais técnica e específica do que a ação do Legislativo na alternativa correta.
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem competência para instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). As CPIs são instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo.
(D) Incorreta: A eleição da Mesa e a constituição das Comissões da Assembleia Legislativa são atos de organização interna do próprio Poder Legislativo (autocontrole), não configurando controle externo sobre a Administração Pública.
(E) Correta: A Assembleia Legislativa, ao sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, está exercendo diretamente sua competência constitucional de controle externo sobre o Poder Executivo (Art. 49, X, da Constituição Federal, aplicável aos estados por simetria). Este é um exemplo claro e direto de fiscalização do Legislativo sobre a legalidade dos atos do Executivo.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.