Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 16)

Os atributos do ato administrativo são características que tornam esses atos especiais e diferentes de outros atos jurídicos, conferindo à Administração Pública a capacidade de impor suas decisões. Eles são como "poderes" inerentes aos atos que a Administração pratica.

(A) Incorreta: A discricionariedade não é um atributo de todos os atos administrativos; muitos são vinculados, ou seja, a lei não deixa margem para juízo de conveniência e oportunidade.
(B) Incorreta: A autoexecutoriedade é um atributo, mas a justificativa está errada. Atos administrativos devem SEMPRE ter fundamento legal (princípio da legalidade), não podendo ser editados "independente de expressa previsão legal". Armadilha da banca: A primeira parte ("autoexecutoriedade") é um atributo válido, mas a justificativa é um erro conceitual grave sobre a legalidade dos atos administrativos, tornando a alternativa incorreta.
(C) Incorreta: A tipicidade é um atributo, mas a justificativa "impossibilidade de serem objeto de controle externo" é falsa. Atos administrativos são amplamente sujeitos a controle externo (Judiciário, Legislativo, Tribunais de Contas).
(D) Incorreta: A legalidade é um princípio que rege o ato, e a presunção de veracidade é um atributo, mas a invalidação de atos administrativos não ocorre "apenas por meio judicial"; a própria Administração pode invalidá-los (autotutela).
(E) Correta: A imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo o poder de criar obrigações e impor-se a terceiros, independentemente da concordância do administrado, refletindo a supremacia do interesse público.