Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 36)
O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,
- Arecurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, independentemente de previsão legal.
- Brecurso hierárquico próprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.
- Cpedido de reconsideração, que será apreciado pelo dirigente autárquico, ad referendum do Secretário Estadual do Meio Ambiente.
- Drecurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal. (alternativa correta)
- Epedido de revisão, que será apreciado diretamente pelo Governador, independente de previsão legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O recurso hierárquico é um meio de contestar uma decisão administrativa dentro da própria Administração Pública, pedindo que uma autoridade superior a revise. Ele pode ser próprio (quando a revisão é feita por uma autoridade dentro da mesma linha hierárquica da que proferiu a decisão) ou impróprio (quando a revisão é feita por uma autoridade que está fora da linha hierárquica direta, mas exerce algum tipo de controle ou supervisão sobre o órgão que tomou a decisão).
- (A) Incorreta: Embora identifique corretamente o tipo de recurso (impróprio) e a autoridade competente (Secretário), erra ao afirmar que pode ser interposto "independentemente de previsão legal". O recurso hierárquico impróprio sempre exige previsão legal expressa, pois ele permite que uma autoridade externa à hierarquia direta do órgão revise o ato. Armadilha da banca: A pegadinha está na parte "independentemente de previsão legal", que é o erro crucial e que torna a alternativa incorreta.
- (B) Incorreta: O recurso não é "próprio". O dirigente máximo da autarquia e o Secretário Estadual do Meio Ambiente não estão na mesma linha hierárquica direta; o Secretário exerce supervisão ministerial (tutela) sobre a autarquia, o que caracteriza um recurso impróprio.
- (C) Incorreta: O pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, e não a uma autoridade superior ou supervisora. A condição "ad referendum" também não se aplica a um pedido de reconsideração padrão.
- (D) Correta: O recurso é hierárquico impróprio porque a decisão foi tomada pelo dirigente máximo de uma autarquia (que possui autonomia administrativa) e será apreciada pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, que exerce supervisão (tutela administrativa) sobre a autarquia, mas não está em sua linha hierárquica direta. Essa modalidade de recurso exige previsão legal expressa para ser cabível, pois é uma exceção à regra da hierarquia interna.
- (E) Incorreta: O pedido de revisão é um tipo específico de recurso, geralmente para casos de fatos novos ou injustiça da sanção, e não é o recurso padrão para contestar a legalidade ou mérito de uma decisão administrativa em primeira instância. Além disso, a apreciação direta pelo Governador e a independência de previsão legal são incorretas para este contexto.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.