Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 36)
O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução contratual, o poder concedente verificou uma série de irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção.
No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Anão há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. (alternativa correta)
- Bnão há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente.
- Chá ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção.
- Dhá ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação.
- Ehá ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes da declaração de caducidade, não havendo previsão legal para intervenção em contratos de concessão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A intervenção é uma medida temporária e excepcional em que o poder público assume a gestão de uma concessionária de serviço público para corrigir falhas graves na prestação do serviço ou no cumprimento do contrato.
- (A) Correta: Não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, conforme o Art. 33, § 2º, da Lei nº 8.987/95.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.987/95 exige expressamente a instauração de um procedimento administrativo após a declaração da intervenção para apurar as causas e responsabilidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
- (C) Incorreta: A principal armadilha da banca reside aqui. Para a intervenção, o processo administrativo com contraditório e ampla defesa é instaurado após a declaração da medida (Art. 33, § 2º da Lei nº 8.987/95). A exigência de processo prévio é para a caducidade da concessão (Art. 38, § 3º da mesma lei), não para a intervenção.
- (D) Incorreta: O processo administrativo para a intervenção ocorre após sua decretação, e não antes. Além disso, a intervenção e a encampação são institutos distintos: a intervenção é uma medida temporária de gestão, enquanto a encampação é a retomada definitiva do serviço pelo poder concedente por interesse público, mediante lei específica e indenização prévia.
- (E) Incorreta: Embora a lei exija processo administrativo prévio para a caducidade (Art. 38, § 3º), há sim previsão legal para a intervenção em contratos de concessão, nos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.987/95.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.