Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 19)
Considere que a secretaria responsável pelas políticas públicas sociais e de esportes de um município pretenda firmar parceria com uma entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de implementação de projetos de formação de jovens atletas, destinada à população vulnerável. Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.019/2014, o órgão público poderá
- Ainstaurar procedimento de manifestação de interesse privado, para que as entidades sem fins lucrativos apresentem suas propostas, com vistas à celebração de acordo de cooperação.
- Brealizar licitação para a celebração de acordo de colaboração, caso a parceria envolva a transferência de recursos para a organização da sociedade civil.
- Crealizar chamamento público para a celebração de termo de colaboração com a entidade. (alternativa correta)
- Dfirmar termo de fomento com uma organização da sociedade civil cujo objeto institucional envolva a atuação aderente com a parceria, não sendo necessário procedimento de escolha em razão da não onerosidade do instrumento.
- Erealizar chamamento público para a celebração de termo de cooperação com a entidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) regulamenta como o poder público e organizações sem fins lucrativos (OSCs) podem firmar parcerias para realizar projetos de interesse público, estabelecendo instrumentos e procedimentos específicos.
- (A) Incorreta: O procedimento correto para manifestação de interesse de OSCs é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), e não "privado". Além disso, o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros, o que geralmente é necessário para a "implementação de projetos".
- (B) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 dispensa a licitação para as parcerias que regula, tendo seus próprios procedimentos de seleção, como o chamamento público. O termo "acordo de colaboração" também não é o correto, sendo Termo de Colaboração o instrumento.
- (C) Correta: O chamamento público é o procedimento padrão e obrigatório para selecionar OSCs em parcerias que envolvem transferência de recursos. O Termo de Colaboração é o instrumento adequado quando a parceria é proposta pela administração pública e envolve recursos financeiros, como no caso de "implementação de projetos".
- (D) Incorreta: O Termo de Fomento é utilizado quando a iniciativa da parceria parte da OSC, e não da administração pública. Além disso, tanto o Termo de Fomento quanto o Termo de Colaboração envolvem transferência de recursos (são onerosos) e, por isso, exigem o chamamento público como regra geral.
- (E) Incorreta: Embora o chamamento público seja um procedimento válido, o Termo de Cooperação é o instrumento utilizado para parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros. A "implementação de projetos" geralmente pressupõe a necessidade de recursos, o que tornaria o Termo de Colaboração mais adequado. Para o Termo de Cooperação, o chamamento público é facultativo.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.